Projeto de Lei nº 11530/2014
Prevê, para impressão de receituários médicos e confecção de carimbos, comprovação da veracidade das informações do solicitante do serviço.
Autoria:
Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 04/04/2014
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 11/04/2014 - IOM n.º 3.923
Autógrafo publicado na IOM n.º 4247 - 10/02/2017.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 14/03/2017 00:00:00
- Diretoria Legislativa
- Veto total mantido
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
54ª Sessão Ordinária
Data: 08 de abril de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
57ª Sessão Ordinária
Data: 29 de abril de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
1ª Sessão Ordinária
Data: 07 de fevereiro de 2017
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples + 1/7 / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
-1
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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PRESIDENTE
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08/02/2017 00:00:00 |
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Consultoria Jurídica
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07/04/2014 00:00:00 |
14/03/2017 00:00:00
Veto total mantido
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
24/02/2017 00:00:00
Proposição com veto total
Ofício GP.L. 39/2017
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
08/02/2017 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
07/02/2017 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
03/02/2017 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
na 1ª. SO, em 07/02/2017
Unidade de Destino: Plenário
29/04/2014 00:00:00
Proposição com parecer contrário da CJR
APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
23/04/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
aguardando parecer
Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
08/04/2014 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
com Parecer Contrário da CJR
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
08/04/2014 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
04/04/2014 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 08/04/2014.
Unidade de Destino: Plenário
04/04/2014 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
