Projeto de Lei nº 11530/2014

Prevê, para impressão de receituários médicos e confecção de carimbos, comprovação da veracidade das informações do solicitante do serviço.

Autoria: Paulo Sergio Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 04/04/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 69500/2014

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 11/04/2014 - IOM n.º 3.923 Autógrafo publicado na IOM n.º 4247 - 10/02/2017.

Matéria Anexadora: Veto nº 11/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/03/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total mantido

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - PL 11530 PRESIDENTE 08/02/2017 00:00:00
Parecer - Parecer CJ n° 484 Consultoria Jurídica 07/04/2014 00:00:00
  • 14/03/2017 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 24/02/2017 00:00:00
    Proposição com veto total
    Ofício GP.L. 39/2017
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/02/2017 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 07/02/2017 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 03/02/2017 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    na 1ª. SO, em 07/02/2017
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 29/04/2014 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    APTO PARA APRECIAÇÃO
    Origem: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 23/04/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    aguardando parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
  • 08/04/2014 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    com Parecer Contrário da CJR
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 08/04/2014 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 04/04/2014 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 08/04/2014.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 04/04/2014 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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