Projeto de Lei nº 11469/2014

Prevê emissão de protocolo-recibo de atendimento nos órgãos da administração direta e indireta, nas condições que especifica.

Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto

Data de Apresentação: 06/02/2014

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 68969/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 14/02/2014 - IOM n.º 3.905

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/02/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor

Resultado	Sessão
Leitura da matéria na sessão	46ª Sessão Ordinária, em 11/02/2014

Documentos Acessórios

Identificação do Documento	Autoria	Data / Horário
Parecer - Parecer CJ n° 418	Consultoria Jurídica	10/02/2014 00:00:00

18/02/2014 00:00:00
Proposição retirada pelo autor
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
11/02/2014 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Origem: Plenário

Destino: Diretoria Legislativa
06/02/2014 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
em 11/02/2014.

Origem: Procuradoria Geral - Jurídico

Destino: Plenário
06/02/2014 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Origem: Diretoria Legislativa

Destino: Procuradoria Geral - Jurídico