Requerimento à Presidência nº 488/1984
SOLICITAÇÃO AO CONGRESSO NACIONAL DE REJEIÇÃO DO VETO APOSTO AO PL 149/75, DO DEPUTADO GERALDO BULHÕES, QUE ASSEGURA AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARTICIPAÇÃO NA EXPLORAÇÃO DO ÓLEO DO XISTO BETUMINOSO E DO GÁS.
Autoria:
Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 04/09/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada