Requerimento à Presidência nº 443/1984
SOLICITAÇÃO ÀS LIDERANÇAS NO CONGRESSO NACIONAL DE APOIO À PEC 27/83, DO DEPUTADO LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA, QUE PREVÊ ABOLIÇÃO DOS DECRETOS-LEI.
Autoria:
Pedro Osvaldo Beagim
Data de Apresentação: 26/06/1984
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada