Requerimento à Presidência nº 427/1984

SOLICITAÇÃO AO GOVERNADOR DO ESTADO DE REMESSA, À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DE PL INSTITUINDO NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL A CONTAGEM PROPORCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR A 1967 (LEI MINEIRA).

Autoria: Pedro Osvaldo Beagim

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/06/1984

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: DEFERIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada