Requerimento ao Plenário nº 166/2013

ADIAMENTO PARA O DIA 08 DE ABRIL DE 2014, DO PROJETO DE LEI N.º 11.084/2012, DO VEREADOR ROBERTO CONDE, QUE EXIGE, NO DOCUMENTO FISCAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE EMPREGAM GARÇONS, ESPECIFICAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS, A TÍTULO OPCIONAL.

Autoria: Roberto Conde Andrade

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/10/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/10/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição aprovada

  • 29/10/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
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