Moção nº 69/2013
APELO À PRESIDENTE DA REPÚBLICA PELA AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS PARA TODAS AS FUNCIONÁRIAS/EMPREGADAS DO PAÍS.
Autoria: Dr. Pacheco
Data de Apresentação: 01/10/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: MOÇÃO PUBLICADA - 04/10/2013 - IOM n.º 3.855