Moção nº 51/2013

APELO À CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA QUE, EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COLOQUE EM VOTAÇÃO, COM A URGÊNCIA QUE O CASO REQUER, O PROJETO DE LEI 6.953/2002, DO SENADOR LUCIO ALCÂNTARA (PSDB-CE), QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E OS DELEGADOS PELA UNIÃO.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/07/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 06/08/2013 00:00:00 - Externo - Outros - Proposição aprovada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Resposta recebida - Of. 072/SG Supremo Tribunal Federal 21/08/2013 00:00:00
Resposta recebida - Of. GP 936/13 Presidência da OAB SP 20/08/2013 00:00:00
Ofício - PR/DL n.º 354/2013 GERSON HENRIQUE SARTORI 06/08/2013 00:00:00
  • 06/08/2013 00:00:00
    Proposição aprovada
    Ofício PR/DL n.º 354/2013 - Envia para (1) Presidente do Senado Federal; (2) Presidente da Câmara dos Deputados; (3) Presidente do Conselho Federal da OAB; (4) Presidente da OAB São Paulo; (5) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
    Origem: Plenário
    Destino: Externo - Outros
  • 16/07/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
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