Moção nº 40/2013

APELO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 21/2011, DO DEPUTADO FEDERAL DELEGADO PROTÓGENES (PCDOB SP), QUE ALTERA O DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A LEI N.º 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.