Altera a Lei 6.109/03, que disciplina o serviço de transporte de passageiros em veículos de aluguel (táxi), para facultar a utilização de um motorista folguista.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 12/07/2013
Processo: 67517/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: TRAMITANDO
Matéria Anexadora: Veto nº 15/2014
Último Local: 13/05/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total mantido
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Doca -Parecer Contrário
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
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