Projeto de Lei nº 11270/2013

Altera a Lei 1.919/72, que regula denominação de logradouros e próprios públicos, para prever a de vias abertas integrantes do sistema viário, classificadas e em uso público.

Autoria: Marcelo Roberto Gastaldo

Texto Integral

Data de Apresentação: 06/05/2013

Processo: 66915/2013

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:06/05/2013 Destino:À DJ Resposta:Parecer CJ nº 113 - ilegal/inconstitucional
Envio:07/05/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:07/05/2013 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 82 - Antonio Carlos Pereira Neto (contrário) - aprovado
Envio:07/05/2013 Destino:PARECER CONTRÁRIO DA CJR Resposta:
Envio:10/05/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM N.º 3.811
Envio:14/05/2013 Destino:OF. PR/DL 196/2013 Resposta:comunica o autor sobre Parecer Contrário da CJR

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 28/08/2013 08:30:00 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - CJ 113 I Fábio Nadal e Ronaldo Salles 06/05/2013 00:00:00
  • 28/08/2013 08:30:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia

    Proposição com parecer contrário da CJR Rejeitado em Plenário.

    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 27/08/2013 16:10:00
    Parecer contrário CJR REJEITADO

    APTO PARA APRECIAÇÃO

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/05/2013 00:00:00
    Proposição com parecer contrário da CJR
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/05/2013 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Plenário
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 07/05/2013 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 06/05/2013 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 06/05/2013 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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