Projeto de Lei nº 11240/2013

Altera a Lei 7.278/09, para multar a empresa operadora de ônibus no caso de o passageiro desrespeitar assento preferencial.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2013

Processo: 66631/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:07/03/2013 Destino:À DJ Resposta:Parecer n. 46 - ilegal e inconstitucional
Envio:12/03/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:12/03/2013 Destino:À CJR Resposta:Parecer nº. 41 - Roberto Conde (contrário) - aprovado
Envio:15/03/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.795
Envio:25/03/2013 Destino:OF. PR/ DL 84/2013 Resposta:comunica Parecer Contrário da CJR ao autor

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2017 00:00:00 - Arquivo - Proposição arquivada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Contrário

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - CJ 46 I Fábio Nadal e Ronaldo Salles 08/03/2013 00:00:00
  • 02/01/2017 00:00:00
    Proposição arquivada
    R.I. - Artigo 161; II.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 27/08/2013 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
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