Altera a Lei 5.131/98, que prevê reserva para portadores de deficiência física em locais de espetáculos, para fixar cota mínima para cadeirantes e reformular penalidades.
Autoria: Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 06/02/2013
Processo: 66476/2013
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: RETIRADO
Último Local: 02/04/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Proposição retirada pelo autor
Tramitação
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