Projeto de Lei nº 11176/2012
ALTERA A LEI 7.339/09, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE SEGURANÇA VEICULAR, PARA REFORMULAR EXIGÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DE INSPEÇÕES TÉCNICAS CORRELATAS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/08/2012
Processo: 65172/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 7906/2012
