ALTERA A LEI 4.852/96, QUE RECLASSIFICOU E AUTORIZOU PERMUTA DE IMÓVEIS SITUADOS EM VILA ARGOS, PARA REFORMULAR DESCRIÇÕES PERIMÉTRICAS; E REABRIR PRAZO PARA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 02/07/2012
Processo: 64992/2012
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Último Local: 19/07/2012 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
Tramitação
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