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Projeto de Lei nº 11128/2012

Texto Integral

VEDA CESSÃO DE USO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS A ENTIDADES PRIVADAS E A PARTICULARES PARA PROMOÇÃO DE EVENTOS COM FINS LUCRATIVOS.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 11/05/2012

Processo: 64702/2012

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: APTO (VETO)

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 06/08/2013 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Veto total mantido

06/08/2013 00:00:00

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa