Projeto de Lei Complementar nº 915/2010

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN SOBRE O USO REMUNERADO DOS POSTES DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Autoria: José Galvão Braga Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/11/2010

Processo: 60736/2010

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: VETO TOTAL MANTIDO

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 05/02/2013 00:00:00 - Arquivo - Veto total mantido

  • 05/02/2013 00:00:00
    Veto total mantido
    Origem: Plenário
    Destino: Arquivo
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