Projeto de Lei Complementar nº 906/2010
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS.
Autoria: Roberto Conde Andrade
Data de Apresentação: 08/04/2010
Processo: 59256/2010
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
