Projeto de Lei Complementar nº 900/2010
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA PREVER INCENTIVO FISCAL NO ISS E NO IPTU NO CASO DE EMPREGADOR DE EX-PRESIDIÁRIO.
Autoria:
Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 11/03/2010
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada