Projeto de Lei Complementar nº 876/2009

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 181/96, QUE EXIGE NAS EDIFICAÇÕES CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA, PARA REGULAR SUA INSTALAÇÃO; E REVOGA O DISPOSITIVO QUE ESPECIFICA.

Autoria: Gustavo Martinelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/07/2009

Processo: 57414/2009

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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