Projeto de Lei Complementar nº 867/2009
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA REGULAR DESTINAÇÃO A TANQUE DESATIVADO DE ARMAZENAMENTO SUBTERRÂNEO DE COMBUSTÍVEL.
Autores:
Fernando Manoel Bardi, Ana Vicentina Tonelli
Data de Apresentação: 30/04/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada