Projeto de Lei Complementar nº 864/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 462/08, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÕES SOBRE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR EM EDIFICAÇÕES NOVAS; E FIXA ESPECIFICAÇÕES CORRELATAS.
Autoria: Paulo Sergio - Delegado
Data de Apresentação: 08/04/2009
Processo: 56519/2009
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
