Projeto de Lei Complementar nº 858/2009
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA PREVER CASSAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO POR MANTENÇA DE MÁQUINA CAÇA-NÍQUEIS.
Autoria:
Gustavo Martinelli
Data de Apresentação: 16/02/2009
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada