Projeto de Lei Complementar nº 848/2008
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR GRADES DE SEGURANÇA NAS EDIFICAÇÕES VERTICAIS DE USO COLETIVO.
Autoria:
Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 02/12/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada