Projeto de Lei Complementar nº 846/2008
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU AS FAIXAS DE TERRA CONSIDERADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO NATURAL.
Autoria:
Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 27/11/2008
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada