Projeto de Lei Complementar nº 816/2007

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 349/02, PARA AMPLIAR ÁREA E REABRIR PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS.

Autores: Enivaldo Ramos de Freitas, José Galvão Braga Campos

Data de Apresentação: 14/06/2007

Processo: 49683/2007

Protocolo: 49683/2007

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual

Tramitação Encerrada