Projeto de Lei Complementar nº 805/2006
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDEFINIR CASOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE.
Autoria:
Marcelo Roberto Gastaldo
Data de Apresentação: 09/10/2006
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada