Projeto de Lei Complementar nº 810/2007
PERMITE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Autoria:
Enivaldo Ramos de Freitas
Data de Apresentação: 14/02/2007
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada