Projeto de Lei Complementar nº 798/2006

DISPÕE SOBRE COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/2006

Processo: 46911/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada