Projeto de Lei Complementar nº 796/2006

EXCLUI DA APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 416/04, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA OCUPAÇÃO DO SOLO, OS PROCESSOS PROTOCOLADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/05/2006

Processo: 46722/2006

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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