Projeto de Lei Complementar nº 766/2004
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR SISTEMA DE RECUPERAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA EM SERVIÇOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 18/11/2004
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: VETO TOTAL MANTIDO
Situação Atual
Tramitação Encerrada