Projeto de Lei Complementar nº 771/2005

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 268/99, PARA MODIFICAR RECUOS DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA INCLUÍDA NA MACROZONA URBANA, SITUADA NA RODOVIA DOM GABRIEL PAULINO BUENO COUTO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/02/2005

Processo: 43305/2005

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 420/2005
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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