Projeto de Lei Complementar nº 761/2004

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REDEFINIR ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 20/09/2004

Processo: 42342/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 407/2004

Situação Atual

Tramitação Encerrada