Projeto de Lei Complementar nº 760/2004
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PARA PREVER COMUNICAÇÃO INDIVIDUAL DE RESULTADO AOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO.
Autoria:
José Carlos Ferreira Dias
Data de Apresentação: 27/07/2004
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada