Projeto de Lei Complementar nº 751/2004

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 221/96, QUE REGULA O ZONEAMENTO URBANO E RURAL, PARA EXIGIR ARBORIZAÇÃO EM CONJUNTOS DE EDIFICAÇÕES EM CONDOMÍNIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: José Carlos Ferreira Dias

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/06/2004

Processo: 41681/2004

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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