Projeto de Lei Complementar nº 718/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 306/00, PARA ESPECIFICAR AS CONDIÇÕES PARA INSTALAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DE SERVIÇOS NA AV. 9 DE JULHO.
Data de Apresentação: 28/05/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada