Projeto de Lei Complementar nº 707/2003
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96, QUE REGULA O PARCELAMENTO DO SOLO, PARA EM LOTEAMENTO FECHADO EXIGIR PLACA INFORMATIVA SOBRE ACESSO.
Autoria:
Júlio César de Oliveira
Data de Apresentação: 27/01/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada