Projeto de Lei Complementar nº 710/2003
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/02/2003
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada