Projeto de Lei Complementar nº 693/2002

ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA REFORMULAR A TABELA RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 10/10/2002

Processo: 36981/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 360/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada