Projeto de Lei Complementar nº 645/2002

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 320/2000, PARA PREVER REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE ÂMBITO PROFISSIONAL LIBERAL NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.

Autoria: Júlio César de Oliveira

Data de Apresentação: 20/02/2002

Processo: 34874/2002

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 340/2002

Situação Atual

Tramitação Encerrada