Projeto de Lei Complementar nº 633/2001

ALTERA NORMAS PARA DEFINIR SUBSOLO E REGULAR SUA UTILIZAÇÃO PARA GARAGENS.

Autoria: Durval Lopes Orlato

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/11/2001

Processo: 34197/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Situação Atual
Tramitação Encerrada