Projeto de Lei Complementar nº 621/2001

REGULA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS CLASSIFICADAS COMO I3 (INDÚSTRIAS INCÔMODAS) NA LEI 2.507/81 (PLANO DIRETOR FÍSICO-TERRITORIAL).

Autoria: Júlio César de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 19/09/2001

Processo: 33664/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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