Projeto de Lei Complementar nº 604/2001

REGULA ATIVIDADE DE PESQUISA, EXTRAÇÃO E ENGARRAFAMENTO DE ÁGUA MINERAL.

Autoria: Felisberto Negri Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/06/2001

Processo: 32954/2001

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: RETIRADO

Situação Atual
Tramitação Encerrada