Projeto de Lei Complementar nº 592/2001
ESTENDE AS CONDIÇÕES DE DESDOBRO E/OU DESMEMBRAMENTO DE LOTES EDIFICADOS ÀS REGIÕES DE PROTEÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS.
Autoria:
Felisberto Negri Neto
Data de Apresentação: 27/03/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada