Projeto de Lei Complementar nº 589/2001
ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR VIDRO ESPELHADO NO COMPARTIMENTO DE CAIXA ELETRÔNICO 24 HORAS.
Autoria:
João da Rocha Santos
Data de Apresentação: 09/03/2001
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada