Projeto de Lei Complementar nº 581/2000
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 138/95, QUE ISENTA DO IPTU APOSENTADO OU PENSIONISTA, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA, PARA AMPLIAR ÁREA DO IMÓVEL.
Autoria:
Antonio Carlos Pereira Neto
Data de Apresentação: 12/12/2000
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada