Projeto de Lei Complementar nº 572/2000

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 222/96 E A LEI 2.507/81, PARA RESTABELECER PROCEDIMENTOS NA CONSTRUÇÃO DE TALUDES E OBRAS DE PROTEÇÃO EM CASOS DE MOVIMENTO DE TERRA.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 09/11/2000

Processo: 31241/2000

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 318/2000
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Nova Pesquisa Voltar