Projeto de Lei Complementar nº 570/2000
AMPLIA, PARA FINS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, A DENSIDADE DEMOGRÁFICA FIXADA PARA A ÁREA QUE ESPECIFICA, SITUADA EM VILA RUI BARBOSA.
Autoria: Carlos Moreira da Cruz
Data de Apresentação: 16/10/2000
Processo: 31057/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 326/2001
