Projeto de Lei Complementar nº 542/2000
AUTORIZA FRACIONAMENTO EM LOTES DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE LOCALIZADO NA AV. DR. CAVALCANTI, RUA MONTEIRO LOBATO, RUA XV DE NOVEMBRO E RUA JOSÉ DO PATROCÍNIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/04/2000
Processo: 29870/2000
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LC 313/2000
