Projeto de Lei Complementar nº 497/1999

INCLUI NA MACROZONA URBANA ÁREA QUE ESPECIFICA.

Autoria: Aylton Mário de Souza

Data de Apresentação: 25/05/1999

Processo: 27470/1999

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei Complementar nº 282/1999

Situação Atual

Tramitação Encerrada